Conselho Tutelar

O que é o Conselho Tutelar?
O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. Composto por cinco conselheiros, com mandato de quatro anos, os Conselhos desempenham um papel fundamental dentro do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente. São escolhidos de forma democrática, através do voto dos eleitores do município.

O que faz o Conselho Tutelar?
Os Conselheiros atuam quando são comunicados da ocorrência de suspeita ou confirmação de violação de direitos à criança e ao adolescente. Eles possuem competência para aplicar Medidas Protetivas visando resgatar os direitos expressos no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.

Quando acionar o Conselho Tutelar?
Por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
Por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis;
Por razão da conduta da própria criança ou adolescente.

Aberto de segunda a sexta – 07:30 as 11:30 – 13:30 as 17:30