Licenciamento Ambiental

Informações gerais

O licenciamento ambiental é uma exigência legal e se torna uma ferramenta ao poder público para o controle ambiental, visa o acompanhamento da implementação e operação de atividades, que utilizem recursos naturais ou que sejam consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras. O licenciamento ambiental está previsto na Resolução CONAMA 237/1997 e também prevista nas Leis nº 12.651/2012 (Código Florestal) e Lei nº 6938/81(Política Nacional de Meio Ambiente)

O Conselho Estadual de Meio Ambiente (CONSEMA) é o órgão responsável por definir os critérios e exigências para o Licenciamento Ambiental.

Consulte se sua atividade é obrigatória de licenciamento ambiental municipal na Resolução CONSEMA N 99/2017 que pode ser acessada neste link:

https://www.sde.sc.gov.br/index.php/biblioteca/consema/legislacao/resolucoes/655–25/file

 Algumas atividades são consideradas de baixo impacto, e possuem um tipo de licenciamento diferenciado.

Estas atividades podem ser consultadas na resolução CONSEMA N. 128/2019:

http://www.sde.sc.gov.br/index.php/biblioteca/consema/legislacao/resolucoes/861–221/file

 É obrigação do empreendedor, prevista em lei, buscar o licenciamento ambiental junto ao órgão competente, desde as etapas iniciais de seu planejamento e instalação até a sua efetiva operação.

 

Etapas para obtenção do licenciamento

Se você está desenvolvendo atividade no município, então deve se atentar as atividades contidas no seu CNPJ e verificar se elas constam ou não na listagem disposta na Resolução CONSEMA 99/2017.

APROVA DIGITAL

A partir do dia 28 de maio de 2021, Aprova Digital é o Sistema de Licenciamento Ambiental em que o Empreendedor entra com o pedido de requerimento para o seu empreendimento, por meio da Internet, tornando assim mais cômodo o processo de licenciamento.

Procedimentos para obtenção de Declaração de Atividade não Constante (DANC), Autorização Ambiental (AuA), Licenciamento Ambiental (LAP, LAI, LAO) e renovações;

1)      Acesse o APROVA DIGITAL e cadastre sua empresa (Acesse);

 2)      Digitalize TODOS os documentos obrigatórios ao processamento do pedido em conformidade com a licença solicitada e anexe ao requerimento;

 3)      Envie para análise;

 4)      Pague a taxa e envie o comprovante;

 5)      Aguarde a vistoria in loco e o ofício solicitando os documentos faltantes, caso necessário;

 6)    Após análise da documentação, regular processamento do feito e cumprimento de todas as diligências solicitadas pelo órgão ambiental, sua licença estará disponível para download;

 Qualquer dúvida sobre o andamento do seu processo entre em contato com o órgão municipal ambiental (47- 3353 2026) ou no próprio CIMVI (47-3380-1345).

Legislação Ambiental:

– DECRETO 3082/2018 – Disciplina o procedimento ambiental para obtenção de DECLARAÇÃO DE ATIVIDADE NÃO CONSTANTE, CERTIDÃO DE CONFORMIDADE AMBIENTAL e dá outras providências.

– DECRETO 3083/2018 – Disciplina o procedimento Ambiental no âmbito do Município de Apiúna em parceria técnico-jurídica com o CIMVI para licenciamento Ambiental (AuA) e dá outras providências.

– DECRETO 3081/2018 – Ratifica o uso das instruções normativas (IN) do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina – IMA.

– LEI COMPLEMENTAR 175/2017 – Dispõe sobre as taxas municipais por serviços ambientais (UMA) executados pelo órgão ambiental municipal.