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NOTA OFICIAL - Decreto nº 525 do Governo do Estado de Santa Catarina - Coronavírus (COVID-19)

Publicado em 25/03/2020 às 15:28 - Atualizado em 25/03/2020 às 15:29

NOTA OFICIAL!   Em atenção ao Pronunciamento do Senhor Presidente da Republica na noite de ontem acerca das medidas tomadas por alguns governadores e prefeitos com relação à pandemia do coronavirus, esclarecemos:  

Considerando que não houve nenhuma manifestação na forma de decreto ou outro meio legal para adotá-la juridicamente, temos de utilizar como base legal para as ações tomadas pelo Município de Apiúna o Decreto nº 525 do Governo do Estado de Santa Catarina, que entra em vigor no dia de hoje, 25 de março, com validade por sete (7) dias a partir desta data e dispõe sobre novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.  

Crucial esclarecer, então, que na vigência deste decreto nosso município é OBRIGADO a manter todas as ações lá determinadas, sob pena de responsabilização pelo Ministério Público do Estado, Ministério Público de Contas do Estado e Tribunal de Contas do Estado.  

Importante ressaltar, por fim, que as medidas adotadas pelo Estado e Municípios estão de acordo com as orientações da Organização Mundial da Saúde e do Ministério da Saúde do Brasil.   Assim, estão mantidas todas as determinações decorrentes da Situação de Emergência em Apiúna até expressa manifestação em contrário, uma vez que nosso objetivo maior é cuidar da saúde de nossa gente, já trabalhando no sentido de preservar igualmente a economia de nosso Município.