---

  • ?
  • ?

---

  • ?
  • ?


Lei orgânica - Inconstitucionalidade dos Artigos 34 , VII, “b” e 51, §2º, parte final, da Lei Orgânica do Município de Apiúna.

Publicado em 21/02/2019 às 10:08 - Atualizado em 21/02/2019 às 10:59

Por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 800011-43.2016.8.24.0000, foram declarados inconstitucionais os artigos 34 , VII, “b” e 51, §2º, parte final, da Lei Orgânica do Município de Apiúna. Os artigos tratam dos prazos para análise das contas municipais por parte da Câmara de Vereadores. A ação foi proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina.

Clique no link a seguir para ter acesso a Lei Orgânica:

ACESSE A LEI ORGÂNICA