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Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais

Publicado em 10/10/2017 às 13:56

Conselho Municipal do FUNDEB de acordo com a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamentou o fundo, o papel do conselho é acompanhar a aplicação dos recursos do Fundeb no município e, ao mesmo tempo, ser o elemento de ligação entre a sociedade e os dirigentes municipais.