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Conselho Municipal do Idoso

Publicado em 25/09/2017 às 08:01 - Atualizado em 03/10/2017 às 13:46

O Conselho Municipal do Idoso - CMI instituído pela Lei nº 412, de 19 de setembro de 2001, e regido por Regimento Interno específico, é um órgão consultivo e deliberativo, de caráter permanente, de composição paritária entre Governo e Sociedade Civil, responsável pela fiscalização, supervisão, acompanhamento e controle da Política Municipal do Idoso. Salientando que essa política tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.