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Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Publicado em 12/09/2017 às 11:26 - Atualizado em 15/09/2017 às 10:24

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é o orgão que decide sobre as politicas públicas destinadas a criança e adolescente em cada Município. Além de formulador de Políticas Públicas, é também atribuição do CMDCA manter registro das entidades que atuam com crianças e adolescentes , bem como de seus programas e projetos, zelando para que a ação seja realizada de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O CMDCA é um órgão partidário, formado por memros da Sociedade Civil (50%) e por membros do Poder Executivo Municipal (50%). Todos os membros prestam seus serviços ao conselho gratuitamente. 

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