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  • Lei de Acesso à Informação

    A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

    A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.

    Este espaço foi disponíbilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas e solicitar informações que não estejam disponíveis.

  • Concursos

    Data do concurso: 25 nov 2018
    Nº 01/2018 Publicado
    Eleição Suplementar CMDCA
    Data do concurso: 21 out 2018
    Nº 004 Publicado
    Concurso Público
    Data do concurso: 14 out 2018
    Nº 005 Publicado
    Processo Seletivo 05/2018
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