---

  • ?
  • ?

---

  • ?
  • ?

Instruções Normativas

Publicado em 09/05/2018 às 08:16 - Atualizado em 06/08/2018 às 11:04

Uma Instrução Normativa é um ato puramente administrativo, uma norma complementar administrativa, tão somente, ela complementa o que está nas leis, decretos ou normas superiores. A Instrução Normativa diz o que os agentes daquele órgão público devem seguir, executar e fazer por aqueles parâmetros especificados naquele ato administrativo.

Uma Instrução Normativa é expedida pelos superiores dirigentes dos órgãos públicos, seja o representante maior do órgão, ou àquele que tem delegação de poderes para emitir instruções normativas.

2018


Galeria de Arquivos